Portaria Conjunta
A Secretaria Municipal de Paraúna, com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de avaliar a Política de Assistência Social no município de Paraúna, assim como estabelecer diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993.